Por Coletivo 215
A proposta de Reforma Tributária (PLP 68/2024), em tramitação no Congresso Nacional desde 27 de junho, preocupa o setor de artes visuais. A exclusão da comercialização de obras de arte do Regime Diferenciado, que reduz a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em 60% para setores como eventos e audiovisual, pode isolar o Brasil do mercado internacional.
Esse regime, previsto na Reforma Tributária, visa estimular setores específicos da economia com alíquotas próprias. No entanto, ao deixar de fora o setor de artes visuais, o Brasil pode perder competitividade em relação a outros países que oferecem incentivos fiscais para a área, como França e Reino Unido (5,5%), Bélgica (6%) e Alemanha (7%). A disparidade tributária pode aumentar o valor de uma obra de arte no país, podendo chegar a até 27%. Como consequência, artistas brasileiros teriam dificuldades para entrar no circuito global, prejudicando o intercâmbio cultural.
O mercado de arte não somente se incorpora ao patrimônio cultural do país como também promove e financia artistas nacionais, cria oportunidades e inclusão social, democratiza o acesso à arte brasileira e estrangeira e movimenta a economia de forma direta e indireta, com impacto sobre negócios, turismo e a produção cultural.
Especialistas alertam para o risco à sustentabilidade do mercado. O setor contribuiu com 2,63% do PIB nacional, com pico de 3,11%, entre 2012 e 2020, segundo o Observatório Itaú Cultural. Em 2019, a indústria criativa movimentou cerca de R$ 230 bilhões e gerou quase 309 mil novos empregos em 2022. A Reforma Tributária pode acarretar em um aumento da carga para o setor, desconsiderando suas particularidades. A implementação de uma alíquota única (IBS ou CBS), mesmo reduzida, pode impactar significativamente as transações.
Diante desse cenário, o Coletivo 215, formado por importantes entidades do setor de artes visuais como ABACT, SP-Arte, ArtRio e AGAB, tem atuado ativamente para sensibilizar o Congresso Nacional sobre a importância de incluir as operações com obras de arte no Regime Diferenciado. O grupo, que representa galerias, artistas e feiras de arte de todo o país, busca garantir a aprovação da Emenda 477 à Reforma Tributária.
O Coletivo 215 surgiu em meio a discussões sobre a tributação do setor, impulsionado por preocupações com os altos custos alfandegários para obras de arte e a necessidade de organização frente ao crescente interesse internacional pela arte brasileira. O grupo, cujo nome faz referência ao artigo da Constituição de 1988 que garante o acesso à cultura, busca defender os interesses do campo artístico junto aos poderes Executivo e Legislativo.
A Emenda Constitucional nº 132, aprovada no fim de 2023, já estabeleceu que produções artísticas e culturais receberão tratamento diferenciado, no entanto, ainda é necessário que a regulamentação por leis complementares defina as operações beneficiadas dentro desse guarda-chuva de “produções culturais e artísticas”.
Neste sentido, em maio deste ano, o Coletivo encaminhou uma Nota Técnica ao GT 7 da Câmara dos Deputados e ao Ministério da Fazenda, com a proposta da Emenda 477, sugerindo que o regime especial para o setor abranja “operações com serviços e bens, tangíveis e intangíveis, envolvendo produção, feira, exposição, intermediação, importação, repatriação e comércio de obras intelectuais”.
As feiras de arte, reconhecidas pelo Ministério da Cultura, impulsionam a economia criativa e atuam como alavancas dessa indústria no Brasil e no mundo. Elas reúnem anualmente cerca de 200 galerias, exibem mais de 2 mil artistas e recebem cerca de 100 mil visitantes, gerando mais de 10 mil empregos diretos e indiretos e arrecadando mais de R$ 20 milhões em impostos. A aprovação da Emenda 477 impactará positivamente essa esfera econômica gerando empregos, renda e promovendo a imagem do Brasil no cenário internacional.
A arte transcende o mero objeto material. É preciso que adotemos uma visão estratégica em relação à cultura, garantindo o acesso da população e estimulando o desenvolvimento do setor com políticas públicas e incentivos fiscais adequados. E mais ainda: é também chegada a hora de compreender o papel vital da arte na construção da identidade cultural de um país. Uma taxação excessiva pode resultar na inviabilização da produção artística, cerceando essa que é uma poderosa forma de expressão e um repositório de saberes que ecoam a alma de uma nação.
Coletivo 215 é formado por AGAB, ABACT, SP-ARTE e ArtRio
